CONTRATO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS FORNECIDOS PELA JERI CAR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

O presente Contrato regula a prestação de serviços turísticos oferecidos pela JERICAR Agência de Viagens Ltda., especializada em pacotes para Lençóis Maranhenses e Jericoacoara, incluindo aéreo, hospedagem, transfer, passeios, seguros-viagem e outros serviços detalhados na oferta de cada pacote.

Ao contratar qualquer serviço através deste site, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui estabelecidos.

1. OBJETO

1.1. Os serviços contratados são aqueles que estiverem expressamente descritos nos Vouchers e/ou Confirmações de Reserva enviados ao e-mail cadastrado no momento da compra, documentos que são partes integrantes deste Contrato.

Parágrafo primeiro. A elaboração dos Vouchers e/ou Confirmações de Reserva tem como objetivo cumprir o que estabelece o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito aos princípios da informação e da transparência, trazendo informações corretas, claras e precisas sobre o produto e/ou serviço, especificando as datas de partida e chegada, o destino, os passeios, os meios de transporte, hospedagem, traslados/transfers, preços, entre outros.

1.2. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS atua como intermediadora na contratação de serviços turísticos oferecidos por terceiros, tais como companhias aéreas, hotéis, operadoras de passeios e transportadoras.

2. RESPONSABILIDADE DA JERI CAR

2.1. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS compromete-se a fornecer informações detalhadas sobre os serviços contratados, bem como suporte ao cliente para esclarecimento de dúvidas antes e durante a viagem.

2.2. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS compromete-se a respeitar os horários acordados para embarque e desembarque, exceto em casos de força maior, como condições climáticas adversas ou imprevistos na estrada.

2.3. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS garante que todos os veículos utilizados para os transfers e passeios estão em bom estado de conservação, com revisões e manutenções em dia, além de documentação regularizada.

2.4. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS fornece veículos equipados com cintos de segurança e, quando necessário, cadeirinhas de bebê, conforme as normas de trânsito vigentes.

2.5. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS disponibiliza motoristas experientes, treinados e devidamente habilitados para realizar os serviços com segurança e profissionalismo.

2.6. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS oferece suporte por telefone ou WhatsApp antes, durante e após a realização dos serviços para esclarecer dúvidas ou prestar informações adicionais.

2.7. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS informa claramente ao CONTRATANTE sobre as condições do serviço, incluindo itinerário, tempo estimado de viagem, horários de embarque, desembarque e demais detalhes importantes para a execução do serviço.

2.8. Nos transfers compartilhados entre Jericoacoara e Fortaleza ou Jijoca de Jericoacoara (JJD), garantimos chegada a tempo para o voo, considerando:

Fortaleza: Saída com pelo menos 8 horas de antecedência.

JJD: Saída com pelo menos 4 horas de antecedência.

2.9. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS não se responsabiliza por bagagens não informadas ou que excedam os limites estabelecidos, incluindo danos ou extravios.

3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA JERI CAR

3.1. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS não se responsabiliza por eventuais mudanças, atrasos, cancelamentos ou impossibilidades na realização dos serviços contratados em razão de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a:

• Condições climáticas adversas (chuvas, tempestades, ventos fortes, secas, entre outros);

• Cancelamento ou atraso de voos e outros meios de transporte por parte das companhias responsáveis;

• Problemas operacionais de hotéis, pousadas e operadoras de passeios;

• Pandemias, epidemias, engarrafamentos de trânsito, greves, manifestações e decisões governamentais que impeçam a execução dos serviços;

• Perda de voos ou conexões devido a atrasos do CONTRATANTE;

• Furto, roubo ou perda de bens pessoais durante a viagem;

3.2. Em caso de qualquer alteração nos serviços contratados por motivos alheios à agência, esta se compromete a auxiliar o cliente na busca por soluções alternativas, sem que isso implique em responsabilidade por reembolso ou indenização.

3.3. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE.

3.4. Em situações excepcionais que impeçam a realização de parte ou da totalidade do pacote contratado, a JERI CAR & CONEXO VIAGENS auxiliará o CONTRATANTE na busca por soluções alternativas, sem que isso implique em obrigação de reembolso ou indenização.

3.5. Em caso de não comparecimento no dia do embarque/transfer/passeio, independente do motivo, o CONTRATANTE não receberá qualquer restituição, bem como também não poderá solicitar que a JERI CAR & CONEXO VIAGENS reagende o serviço contratado para uma nova data.

4. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

4.1. O CONTRATANTE é responsável por fornecer dados corretos e completos para a realização das reservas e verificar os documentos necessários para a viagem.

4.2. O Voucher e/ou Confirmação de Reserva deverão ser lidos atentamente pelo CONTRATANTE porque os serviços a serem fornecidos pela JERI CAR & CONEXO VIAGENS serão aqueles expressamente mencionados no Voucher e/ou Confirmação de Reserva.

4.3. Transfers compartilhados. O CONTRATANTE declara estar ciente das características dos transfers compartilhados: partidas em horários fixos; compartilhamento do veículo com outros passageiros; possíveis paradas adicionais e espera por outros passageiros; o preço é por pessoa, sem escolha do tipo de veículo e o tempo de viagem pode ser maior devido às paradas.

4.4. O CONTRATANTE declara estar ciente das condições dos passeios compartilhados: horários fixos de partida e retorno; compartilhamento de transporte com outros turistas; roteiros e tempo nas atrações pré-definidos; possibilidade de atrasos causados por outros passageiros; menor personalização do serviço.

4.5. Os traslados incluídos nos passeios/transfers consideram hotéis/pousadas situados no perímetro definido pelas operadoras locais, denominado “circuito turístico regular”. Por esta razão, cabe ao CONTRATANTE verificar se o hotel escolhido está dentro ou fora do circuito turístico regular, pois se tiver fora será necessário pagar transporte para se deslocar ao local de embarque dos passeios/transfers e para voltar ao hotel /pousada no desembarque, pois os operadores locais só buscam e deixam no hotel/pousada o cliente que esteja dentro desse perímetro.

5. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DESISTÊNCIA

5.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da reserva, estando sujeito às seguintes condições:

• Até 10 dias antes da viagem e/ou serviço: multa de 3% do valor total;

• Menos de 10 dias antes da viagem e/ou serviço: multa de 8% do valor total ou retenção integral do valor, conforme políticas dos fornecedores envolvidos.

• Feriados e períodos de 26 de dezembro a 06 de janeiro: por se tratar de alta temporada, o cancelamento só pode ser feito até 15 dias da viagem e /ou serviço. Do contrário, a agência ficará com 100% do valor pago.

• 24 horas antes da viagem e/ou serviço: a agência ficará com 100% do valor já pago sendo que se o CONTRATANTE não tiver pago100% do valor cobrado pelo serviço da CONTRATADA, esta poderá cobrar o valor restante em razão de o cancelamento ter sido feito algumas horas antes da viagem e/ou serviço, em razão de toda a estrutura operacional e logística que é feita com antecedência para atender o CONTRATANTE.

5.2. Caso o cancelamento ocorra por parte dos prestadores de serviço contratados, a agência seguirá as políticas de reembolso estabelecidas por cada fornecedor.

5.3. As alterações em datas, horários e serviços dependem da disponibilidade dos fornecedores, podendo haver custos adicionais.

5.4. O reembolso será pago no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do cancelamento por parte do CONTRATANTE, no caso em que o pagamento tenha sido feito via PIX ou boleto. Se o CONTRATANTE fez o pagamento via cartão de crédito, o reembolso será feito na fatura no prazo solicitado pela operadora.

5.5. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, como o CONTRATANTE pode desistir do contrato no prazo de sete dias após a compra, se houver desistência neste prazo legal, o valor pago será devolvido em até 02 (dois) dias úteis pela JERI CAR & CONEXO VIAGENS.

5.6. Se até 10 dias antes da viagem surgir um imprevisto devidamente justificado pelo CONTRATANTE e aceito, de forma discricionária, pela CONTRATADA, aquele poderá optar por manter o crédito junto a esta com o objetivo de reagendar a prestação do serviço para outra data, sem a cobrança de multa.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Coleta e finalidade dos dados: ao contratar os serviços da JERI CAR & CONEXO VIAGENS, o CONTRATANTE fornece voluntariamente dados pessoais, tais como nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço e dados do pagamento, os quais serão utilizados exclusivamente para:

• Processamento e confirmação da reserva de viagem;

• Emissão de passagens, reservas de hospedagem e passeios;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Comunicação e suporte ao cliente antes e durante a viagem.

6.2. Base Legal para o Tratamento: o tratamento dos dados pessoais do CONTRATANTE é realizado com fundamento no artigo 7º, incisos II e V da LGPD, sendo necessário para a execução do contrato de prestação de serviços turísticos e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6.3. Compartilhamento de Dados: os dados coletados poderão ser compartilhados apenas com fornecedores essenciais para a prestação do serviço contratado, tais como companhias aéreas, hotéis, operadoras de passeios e seguradoras, sempre respeitando as normas da LGPD.

6.4. Direitos do Cliente: o cliente, como titular dos dados pessoais, pode exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação e acesso aos dados tratados pela agência;

• Correção de dados incorretos, desatualizados ou incompletos;

• Exclusão dos dados pessoais, quando aplicável;

• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento dos dados se basear no consentimento.

Para exercer esses direitos, o cliente pode entrar em contato pelo e-mail: oi@jericar.com.br

6.5. Medidas de Segurança: a JERI CAR & CONEXO VIAGENS adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais, protegendo contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos.

6.6. Tempo de Armazenamento: os dados pessoais serão armazenados pelo período de 05 (cinco) anos após a conclusão da prestação de serviços, conforme prazos prescricionais estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei nº 8078/90). Após esse período, os dados serão eliminados, salvo se houver obrigação legal de manutenção ou necessidade para defesa da JERI CAR & CONEXO VIAGENS em processos judiciais ou administrativos.

7. NÃO DIFAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO RESPEITOSA

7.1. O CONTRATANTE compromete-se a manter, durante a vigência deste contrato e após o seu término, uma comunicação respeitosa e cordial com a CONTRATADA e seus representantes, abstendo-se de proferir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, declarações falsas, ofensivas ou depreciativas que possam prejudicar a honra, a imagem, a reputação ou a credibilidade da CONTRATADA.

7.2. Eventuais insatisfações ou reclamações relativas aos serviços deverão ser comunicadas diretamente à CONTRATADA, por escrito, de forma clara e objetiva, através do e-mail: oi@jericar.com.br, para que esta tenha a oportunidade de avaliar e adotar as medidas cabíveis.

7.3. O descumprimento desta cláusula poderá sujeitar o CONTRATANTE às medidas judiciais cabíveis, inclusive à reparação por danos morais e/ou materiais decorrentes da conduta.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas deste contrato de serviços turísticos oferecidos pela JERI CAR & CONEXO VIAGENS.

8.2. A JERI CAR & CONEXO VIAGENS recomenda que o cliente contrate seguro-viagem para maior segurança em casos de imprevistos.

8.3. O foro eleito para dirimir eventuais conflitos será o da Comarca de São Luís/MA, renunciando as partes a qualquer outro foro.